AREsp 2460800 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a argumentos genéricos; assim, conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO BUENO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO BUENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a argumentos genéricos; assim, conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.