AREsp 2420075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 e ausência de cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência citada; aplica-se também analogicamente o art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAN DE GODOY; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Súmula 182/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE GODOY

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de cotejo analítico nos fundamentos do recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 e ausência de cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência citada; aplica-se também analogicamente o art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ