AREsp 2666411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmulas 83 e 518 do STJ e Súmula 283 do STF) que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável, por analogia, o art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO WOITECHEN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Regressão De Regime, Falta Grave
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Jurisprudência Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

EDUARDO WOITECHEN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que infirmaram o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 83 e 518 do STJ e Súmula 283 do STF
  3. 3 Questão relativa à utilização de processo em que houve absolvição para homologar falta grave e impedir reestabelecimento de regime semiaberto (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmulas 83 e 518 do STJ e Súmula 283 do STF) que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável, por analogia, o art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida