AREsp 2477511 - ACORDAO

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O agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), de modo que, conforme Súmula 182/STJ, é inviável conhecer do agravo regimental.

Parties
Recorrente: CAIQUE FERREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAIQUE FERREIRA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), de modo que, conforme Súmula 182/STJ, é inviável conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.