AREsp 2708299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES DIAS DA PURIFICAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES DIAS DA PURIFICAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quando a instância ordinária não admite recurso com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.