AREsp 2603645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ); em face da ausência de impugnação específica e da não apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Recurso Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Recurso Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar inaplicabilidade da súmula mencionada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ); em face da ausência de impugnação específica e da não apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.