REsp 2133332 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016) e a Súmula 182/STJ determina o não conhecimento quando não há impugnação dos fundamentos que sustentam o capítulo recorrido.
- Parties
- Agravante: KHOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Órgão Decisório: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KHOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Presidência do STJ
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016) e a Súmula 182/STJ determina o não conhecimento quando não há impugnação dos fundamentos que sustentam o capítulo recorrido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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