AREsp 2667140 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), devendo aplicar-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; ademais, não cabe majoração de honorários em agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Usucapião Urbana
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF) como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), devendo aplicar-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; ademais, não cabe majoração de honorários em agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.