AREsp 2714487 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.
- Parties
- Agravante: GABRIELA AMAD CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIELA AMAD CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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