AREsp 2471051 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriores sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (recurso não conhecido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Crime Militar Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 07/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriores sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (recurso não conhecido).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.