AREsp 2525295 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o ataque genérico às razões não é suficiente.
- Parties
- Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o ataque genérico às razões não é suficiente.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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