AREsp 2436799 - ACORDAO

AREsp 2436799 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR BREDUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Agravo Regimental Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR BREDUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se há razão para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e conhecer do agravo regimental
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente em relação ao art. 33, §2º, alínea "c" do Código Penal e ao Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrou divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.