AREsp 2640790 - ACORDAO

AREsp 2640790 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento pelo qual se não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que infringiu o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, CPC e art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento pelo qual se não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que infringiu o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.