REsp 2124437 - ACORDAO

REsp 2124437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, que a pretensão da agravante esbarra nos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ por exigir prévio custeio para inclusão de reflexos trabalhistas em benefício de complementação — aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; no mérito, consolida-se o entendimento de que não é possível a incorporação desses valores sem prévio aporte, sob pena de desequilíbrio atuarial do plano.

Parties
Agravante: DOROTEIA CONCEIÇÃO ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Temas 955/stj E 1.021/stj, Modulação De Efeitos, Incorporação De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Revisão De Superávits
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Súmula 182/stj Temas 955/stj E 1.021/stj Modulação De Efeitos Incorporação De Reflexos De Verbas Trabalhistas Revisão De Superávits

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Parties

DOROTEIA CONCEIÇÃO ROCHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC por analogia
  3. 3 Inviabilidade de inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho no benefício de complementação de aposentadoria sem prévio custeio (Temas 955/STJ e 1.021/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, que a pretensão da agravante esbarra nos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ por exigir prévio custeio para inclusão de reflexos trabalhistas em benefício de complementação — aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; no mérito, consolida-se o entendimento de que não é possível a incorporação desses valores sem prévio aporte, sob pena de desequilíbrio atuarial do plano.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.