AREsp 2661301 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA BITTENCOURT; Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA; Ré: VENDEDORA DO IMÓVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SANDRA BITTENCOURT

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte

VENDEDORA DO IMÓVEL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.