AREsp 2105468 - DECISAO

AREsp 2105468 - DECISAO

Revisando os autos, verificou-se que o agravante impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo ocorrer o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, foram constatadas omissões no acórdão embargado quanto à apreciação da possibilidade de utilização do veículo com fundamento em Lei Municipal diversa (1785/2005), razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para pronunciamento motivado sobre as questões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS SERRA JUNIOR; Corréu: Ênio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa À Origem
Outcome
Conhecido o agravo interno; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinados o retorno dos autos à origem para nova apreciação motivada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão Em Acórdão, Anulação De Acórdão, Reexame Necessário
Improbidade Administrativa Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Em Acórdão Anulação De Acórdão Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLOVIS SERRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ênio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela suficiência da impugnação dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de norma municipal diversa (Lei 1785/2005 vs Lei 2161/2013)
  3. 3 Aplicabilidade de Súmulas do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Revisando os autos, verificou-se que o agravante impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (óbitos das Súmulas 7 e 83/STJ), devendo ocorrer o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, foram constatadas omissões no acórdão embargado quanto à apreciação da possibilidade de utilização do veículo com fundamento em Lei Municipal diversa (1785/2005), razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para pronunciamento motivado sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinados o retorno dos autos à origem para nova apreciação motivada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 954-957 para conhecer do agravo e examinar o recurso especial.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.