EAREsp 2612462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FIEL - LOGISTICA, LOCACOES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FIEL - LOGISTICA, LOCACOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.