AREsp 2658026 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ (por analogia), de modo que o agravo regimental não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VALDEMAR ALVES DE BRITO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

VALDEMAR ALVES DE BRITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ (por analogia), de modo que o agravo regimental não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental