AREsp 2660593 - ACORDAO

AREsp 2660593 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, e pela jurisprudência consolidada que aplica a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais.

Parties
Agravante: JOÃO DA CONCEIÇÃO VIOLANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DA CONCEIÇÃO VIOLANTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC e dispositivo regimental aplicável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, e pela jurisprudência consolidada que aplica a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno