AREsp 2646275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SUENE DE SOUSA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Plano De Saúde, Danos Morais, Procedimentos Reparatórios Pós Bariátrica, Tema 1.069/stj, Súmula 608/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC +6 more

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Parties

SUENE DE SOUSA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e requisitos do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Alegação de reparação por danos morais por negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica (mérito trazido, mas não apreciado nesta instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.