AREsp 2635602 - ACORDAO

AREsp 2635602 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), devendo aplicar-se, na espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: YVONNE CONCETTA BETAVAS; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YVONNE CONCETTA BETAVAS

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos recursos de natureza especial e agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), devendo aplicar-se, na espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.