AREsp 2612394 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o recurso especial seria incabível contra decisão monocrática), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: A & L ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Intempestividade, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Intempestividade Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

A & L ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o recurso especial seria incabível contra decisão monocrática), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.