AREsp 2588729 - ACORDAO

AREsp 2588729 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não apresentou elementos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática e a impugnação apresentada fora do momento processual próprio está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Recurso Especial Processo Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão da impugnação em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não apresentou elementos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática e a impugnação apresentada fora do momento processual próprio está preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental