AREsp 2672686 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NELGUI LTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NELGUI LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.