AREsp 2689346 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLOVIS ARRAES CHAVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo

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Parties

CLOVIS ARRAES CHAVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.