AREsp 2576344 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo vedado reapreciar matéria fático-probatória alcançada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Latrec AG e outra; Impetrado: Diretor(a) de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio - Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Decadência, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Pregão Eletrônico Internacional
Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Súmula 182/stj Agravo Interno Decadência Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Latrec AG e outra

Impetrante

Diretor(a) de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio - Município de Porto Alegre

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Extinção do mandado de segurança por decadência (na origem)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo vedado reapreciar matéria fático-probatória alcançada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno