HC 822527 - ACORDAO

HC 822527 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la; além disso, tratando‑se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de matéria que exige reexame do conjunto probatório (dosimetria e pedido de absolvição), a via eleita é inadequada, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SANTANA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0009978-96.2016.8.08.0048); Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheceu do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória
Processo Penal Direito Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LUIZ PAULO SANTANA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0009978-96.2016.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência de precedentes
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la; além disso, tratando‑se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de matéria que exige reexame do conjunto probatório (dosimetria e pedido de absolvição), a via eleita é inadequada, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Court Disposition

Não conheceu do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.