AREsp 2534418 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em conformidade com os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: CELMO MOORE; Agravante: CINTIA ESTEVAO MOORE RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CELMO MOORE
Agravante
CINTIA ESTEVAO MOORE RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 Carência de dialeticidade nas razões do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em conformidade com os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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