AREsp 2623261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou efetivamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 1.021, §1º, CPC; art. 253 RISTJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou efetivamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às normas de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 1.021, §1º, CPC; art. 253 RISTJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno