EAREsp 2608273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas de desnecessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: LUCAS MARINHO SAUD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma; Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas, §4º, Da Lei Nº 11.434/06, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015

Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.434/06 Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

LUCAS MARINHO SAUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma; Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
2 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial por demandar reexame de provas
3 Necessidade de demonstração, com particularidade, de que a alteração de entendimento independe de reexame fático-probatório