AREsp 2698129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se, conforme o acórdão, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, diante do princípio da dialeticidade, exigindo-se impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: MOACIR EUSTAQUIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MOACIR EUSTAQUIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se, conforme o acórdão, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, diante do princípio da dialeticidade, exigindo-se impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.