AREsp 2709122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, o que torna manifestamente inadmissível o agravo e justifica seu desprovimento.

Parties
Agravante: MILTON MORGADO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MILTON MORGADO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, o que torna manifestamente inadmissível o agravo e justifica seu desprovimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ