AREsp 2675279 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ.
- Parties
- Agravante: FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
FABIO DAYWE FREIRE ZAMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ e demonstração de precedentes ou distinguishing
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Agravo interno improvido.
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