AREsp 2656607 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo insuficiente a mera repetição das alegações e a invocação genérica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GISELIA FLAVIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)

Case Brief

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Parties

GISELIA FLAVIA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo insuficiente a mera repetição das alegações e a invocação genérica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.