AREsp 2570325 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação pormenorizada e específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ (por analogia) e, assim, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ROSILDA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ROSILDA ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Competência para não conhecer de recurso cujo fundamento não foi especificamente impugnado (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação pormenorizada e específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ (por analogia) e, assim, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.