AREsp 2562075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplica-se o teor da Súmula 182/STJ, havendo também indevida tentativa de alegações genéricas sem o cotejo analítico e a indicação de precedentes necessários para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ que fundamentaram a inadmissão.

Parties
Agravante: JOAO PAULO RIBEIRO LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar não incidência de óbices sumulares por meio de cotejo analítico e precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplica-se o teor da Súmula 182/STJ, havendo também indevida tentativa de alegações genéricas sem o cotejo analítico e a indicação de precedentes necessários para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ que fundamentaram a inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.