AREsp 2693921 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e não foram indicados precedentes em sentido contrário nem refutada a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao vedamento do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: VALTENES SANTOS DA CONCEIÇÃO; Agravado: Ministra Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
VALTENES SANTOS DA CONCEIÇÃO
Agravante
Ministra Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação do recurso especial para reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e não foram indicados precedentes em sentido contrário nem refutada a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao vedamento do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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