AREsp 2720577 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática não viola a colegialidade em razão do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Agravante: ELOI WELINGTON SILVA TRIANE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 21 E Do RISTJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 21 E Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ELOI WELINGTON SILVA TRIANE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Compatibilidade da decisão monocrática com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática não viola a colegialidade em razão do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.