AREsp 2624265 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE BRITO COSTA E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE BRITO COSTA E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade recursal)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nas razões do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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