AREsp 2523435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Protege S.A. Serviços Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Protege S.A. Serviços Especiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de afastar obstáculo com decisões contemporâneas que demonstrem superação de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.965/1.976 que não conheceu do agravo em recurso especial.