AREsp 2552841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e os precedentes citados, de modo que não se supera o óbice de inadmissibilidade nem por alegação genérica de matéria de direito.

Parties
Agravante: Plásticos Juquitiba Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Virtual, Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Plásticos Juquitiba Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Julgamento Virtual, Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão e inadequação de inovação recursal trazida apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e os precedentes citados, de modo que não se supera o óbice de inadmissibilidade nem por alegação genérica de matéria de direito.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.