HC 835869 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MARCOS LEMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO MARCOS LEMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica das razões recursais
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Ônus da dialeticidade do recorrente
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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