REsp 2132994 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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