AREsp 2588940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter meramente protelatório no momento.

Parties
Agravante: LOJÃO DOS MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Embargos À Execução
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

LOJÃO DOS MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter meramente protelatório no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno