AREsp 2652805 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa recursal por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Multas Recursais, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Multas Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
3 Incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar que a análise não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Afastar a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.