AREsp 2653456 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incidindo, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e caracterizando descumprimento do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LOURIVAL RODRIGUES FOGACA; Agravante: RAQUEL ANTUNES FOGACA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LOURIVAL RODRIGUES FOGACA

Agravante

RAQUEL ANTUNES FOGACA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incidindo, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e caracterizando descumprimento do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.