AREsp 2645644 - ACORDAO

AREsp 2645644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o não cabimento do recurso para análise de ofensa constitucional e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CALEFFI; Agravante: LEONICE DIOMAR VISCHI CALEFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO CALEFFI

Agravante

LEONICE DIOMAR VISCHI CALEFFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o não cabimento do recurso para análise de ofensa constitucional e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.