AREsp 2659554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem já que a recorrente não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento que mencionou a Súmula 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e implicando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ivonete da Silva Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Ivonete da Silva Lemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de preclusão e impropriedade de inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem já que a recorrente não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento que mencionou a Súmula 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e implicando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.