AREsp 2648609 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), e a refutação desses fundamentos somente nas razões do agravo interno configura inovação recursal tardia e está preclusa consumativamente.

Parties: Agravante: DISTRIBUIDORA UNICA RIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Agravo Interno

Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DISTRIBUIDORA UNICA RIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Refutação tardia dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.