AREsp 2484071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais pertinentes, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Teas - Terminal Exportador de Álcool de Santos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Teas - Terminal Exportador de Álcool de Santos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial e ônus da parte em demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais pertinentes, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se